AREsp 2564435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, concluiu pela natureza continuada do dano (contemporaneidade ao ajuizamento), afastando a prescrição, entendimento que não pode ser reformado em recurso especial em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Dano Continuado, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Dano Continuado Inversão Do Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 caráter de dano continuado vs teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, concluiu pela natureza continuada do dano (contemporaneidade ao ajuizamento), afastando a prescrição, entendimento que não pode ser reformado em recurso especial em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publica-se.
  • Intimem-se.