AREsp 2192453 - DECISAO

AREsp 2192453 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque os fundamentos do acórdão recorrido (prescrição decenal, ocorrência de fraude apurada em prova documental e pericial, rejeição da reconvenção) estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, tornando necessária a...

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Parties
Recorrente: GSM REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e outro (GSM e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO o agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Reconvenção, Fraude, Impenhorabilidade De Honorários, Intempestividade Recursal, Súmulas Tribunalais, Responsabilidade Civil Contratual
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Parties

GSM REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e outro (GSM e outro)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (decenal vs trienal)
  2. 2 possibilidade de devolução de valores via reconvenção
  3. 3 impenhorabilidade e irrepetibilidade de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque os fundamentos do acórdão recorrido (prescrição decenal, ocorrência de fraude apurada em prova documental e pericial, rejeição da reconvenção) estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, tornando necessária a manutenção das decisões sem reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e não demonstraram prequestionamento adequado acerca da impugnação sobre honorários (Súmulas 282 e 284/STF, por analogia).

Court Disposition

CONHEÇO o agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.