REsp 1317822 - DECISAO

REsp 1317822 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que: (i) o prazo prescricional aplicável aos créditos ficticiamente gerados é o quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932; e (ii) não é possível reconhecer crédito de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, nos termos das teses firmadas no Tema 1093 da Primeira Seção do STJ, de modo que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição desses créditos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Creditamento De Pis/cofins, Não Cumulatividade, Tributação Monofásica, Repetição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Creditamento De Pis/cofins Não Cumulatividade Tributação Monofásica Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável a créditos ficticiamente gerados
  2. 2 direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre bens adquiridos para revenda com alíquota zero
  3. 3 alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que: (i) o prazo prescricional aplicável aos créditos ficticiamente gerados é o quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932; e (ii) não é possível reconhecer crédito de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, nos termos das teses firmadas no Tema 1093 da Primeira Seção do STJ, de modo que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição desses créditos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.