AREsp 2597478 - DECISAO

AREsp 2597478 - DECISAO

Parties
Agravante/executado: MARCOS BRAGANÇA TRANCOSO; Exequente/agravado: CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE CAIRU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Súmulas

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Parties

MARCOS BRAGANÇA TRANCOSO

Agravante/executado

CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE CAIRU

Exequente/agravado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 206, §5º, I, do CC e 240, §§1º e 2º, do CPC
  2. 2 se a demora na citação ocasionou a prescrição do direito material
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial