REsp 1892693 - DECISAO

REsp 1892693 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Quanto à prescrição e à responsabilidade civil atribuída à UNIFISA, manteve o acórdão do Tribunal de origem: aplicou-se o art. 200 do Código Civil porque a demanda cível se originou de fato apurado no juízo criminal (houvera ação penal e condenação), e a imputação de responsabilidade dependia de prova fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA.; Primeiro Requerido: PAULO SERGIO BAZAN; Terceiro/recebedor (mencionado): MAURÍCIO TEIXEIRA CENOVICZ; Empresa Mencionada: FIRTS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, mantido o acórdão recorrido (não reformado).
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA.

Recorrente

PAULO SERGIO BAZAN

Primeiro Requerido

MAURÍCIO TEIXEIRA CENOVICZ

Terceiro/recebedor (mencionado)

FIRTS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 200 do Código Civil (suspensão da prescrição enquanto houver ação penal relativa ao fato)
  2. 2 Imputação de responsabilidade civil à administradora de consórcios por atos vinculados a procurador/terceiro
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Quanto à prescrição e à responsabilidade civil atribuída à UNIFISA, manteve o acórdão do Tribunal de origem: aplicou-se o art. 200 do Código Civil porque a demanda cível se originou de fato apurado no juízo criminal (houvera ação penal e condenação), e a imputação de responsabilidade dependia de prova fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, mantido o acórdão recorrido (não reformado).

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.