REsp 2091969 - DECISAO

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Deferido, em parte, o recurso especial: reconheceu-se a ilegalidade da cobrança e da inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome de dívidas prescritas, em consonância com o entendimento desta Corte de que o reconhecimento da prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial sobre a legitimidade passiva da Serasa, o recurso foi rejeitado por deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: SERASA EXPERIAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Legitimidade Passiva, Serasa Limpa Nome, IRDR
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Legitimidade Passiva Serasa Limpa Nome IRDR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SERASA EXPERIAN S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão de dívidas prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome
  2. 2 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  3. 3 legitimidade passiva da Serasa para responder demandas sobre (in)existência ou validade do crédito

Ratio Decidendi

Deferido, em parte, o recurso especial: reconheceu-se a ilegalidade da cobrança e da inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome de dívidas prescritas, em consonância com o entendimento desta Corte de que o reconhecimento da prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial sobre a legitimidade passiva da Serasa, o recurso foi rejeitado por deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da cobrança e da inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome de dívidas prescritas
  • Negar provimento à alegação de dissídio jurisprudencial quanto à legitimidade passiva da Serasa por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF)