REsp 1840272 - DECISAO

REsp 1840272 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável às pretensões ajuizadas pela Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932, por força do princípio da isonomia, afastando a aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil; não houve violação ao art. 1.022 do CPC; reconheceu-se a prescrição e a extinção do feito nos termos do art. 487, II do CPC; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUATUBA; Recorrido: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Princípio Da Isonomia, Honorários Sucumbenciais, Ação Rescisória
Administrativo Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Princípio Da Isonomia Honorários Sucumbenciais Ação Rescisória

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Parties

MUNICÍPIO DE JUATUBA

Recorrente

Banco Itaú

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas pela Fazenda Pública (art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932 vs art. 205 do CC)
  2. 2 Aplicação do princípio da isonomia quanto ao prazo prescricional quando a Fazenda Pública figura como autora
  3. 3 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável às pretensões ajuizadas pela Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932, por força do princípio da isonomia, afastando a aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil; não houve violação ao art. 1.022 do CPC; reconheceu-se a prescrição e a extinção do feito nos termos do art. 487, II do CPC; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC