AREsp 2595554 - DECISAO

AREsp 2595554 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados nem apresentaram argumentos concatenados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF; ademais, eventual alteração sobre o termo inicial da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. Por fim, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Agravante: FRANCISCA DE LOURDES MOREIRA; Agravante: COSME PEREIRA DA SILVA; Agravante: EDSON ALEXANDRE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor dos agravantes, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DE LOURDES MOREIRA

Agravante

COSME PEREIRA DA SILVA

Agravante

EDSON ALEXANDRE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 202, I, 206 e 1.238 do CC/2002
  2. 2 ocorrência de prescrição e termo inicial da prescrição
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados nem apresentaram argumentos concatenados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF; ademais, eventual alteração sobre o termo inicial da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. Por fim, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor dos agravantes, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.