AREsp 2559046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, além de o acolhimento da pretensão exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). No mérito determinou-se que o termo inicial para cobrança das prestações é a data da citação em razão da ocupação a título de comodato tácito e da natureza continuada da prestação, o que afasta a consumação da prescrição das parcelas recentes.

Parties
Agravante: NIVALDO DE SOUZA MOSCARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Uso Exclusivo De Coisa Comum, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Prescrição Indenização Por Uso Exclusivo De Coisa Comum Termo Inicial Da Prescrição Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

NIVALDO DE SOUZA MOSCARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição para indenização por uso exclusivo de coisa comum (trânsito em julgado do divórcio/partilha versus data da citação)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição decenal (art. 205 CC) ou prazo da lei revogada (lei 3.071/1916)
  3. 3 natureza continuada da obrigação de pagar aluguéis/indenização e alcance da prescrição por parcelas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, além de o acolhimento da pretensão exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). No mérito determinou-se que o termo inicial para cobrança das prestações é a data da citação em razão da ocupação a título de comodato tácito e da natureza continuada da prestação, o que afasta a consumação da prescrição das parcelas recentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.