AREsp 2575102 - DECISAO

AREsp 2575102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a prescrição com base na contagem do prazo prescricional e na aplicação da regra de transição; a notificação não interrompeu o prazo por ter sido realizada após a consumação da prescrição.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ARMANDO LUONGO; Agravante: ESPÓLIO DE JACOMINA PATERNO LUONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Cc/2002, Art. 177 Do Cc/1916, Art. 205 Do Cc/2002, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Cc/2002 Art. 177 Do Cc/1916 Art. 205 Do Cc/2002 Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESPÓLIO DE ARMANDO LUONGO

Agravante

ESPÓLIO DE JACOMINA PATERNO LUONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (vintenário do art. 177 do CC/1916 versus decenal do art. 205 do CC/2002)
  2. 2 efeito interruptivo da notificação judicial
  3. 3 aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a prescrição com base na contagem do prazo prescricional e na aplicação da regra de transição; a notificação não interrompeu o prazo por ter sido realizada após a consumação da prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos aos recorrentes.