REsp 1503962 - ACORDAO

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Tendo em vista o provimento da Petição AgInt 01018176/2022 (que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional), o agravo interno encontra-se prejudicado, devendo o presente recurso ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Depósito Judicial, Decadência, Admissibilidade Recursal, Cpc/1973, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 2/2016
Tributário Processual Civil Prescrição Depósito Judicial Decadência Admissibilidade Recursal Cpc/1973 Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo interno em razão de decisão anterior (Petição AgInt 01018176/2022)
  2. 2 prescrição para reaver levantamento indevido de depósito judicial
  3. 3 alegação de decisão extra petita

Ratio Decidendi

Tendo em vista o provimento da Petição AgInt 01018176/2022 (que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional), o agravo interno encontra-se prejudicado, devendo o presente recurso ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Agravo interno prejudicado.