REsp 2102064 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou e concluiu que o acórdão recorrido está adequado às teses firmadas nos Temas 61 e 383/STJ (prescrição e denúncia espontânea), de modo que, por força da sistemática dos recursos repetitivos e das normas processuais aplicáveis, fica prejudicado o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido e o recurso não é conhecido/é prejudicado.

Parties
Agravante: Lojas Americanas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Adequação Ao Precedente, Denúncia Espontânea, ICMS
Tributário Processual Civil Prescrição Recurso Especial Repetitivo Juízo De Adequação Ao Precedente Denúncia Espontânea ICMS

Case Brief

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Parties

Lojas Americanas S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem aplicou corretamente os Temas 61 e 383/STJ ao caso concreto, o que prejudica o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Momento de constituição do crédito tributário relativo a ICMS declarado por GIA
  3. 3 Efeito suspensivo de ação declaratória sobre a prescrição tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e concluiu que o acórdão recorrido está adequado às teses firmadas nos Temas 61 e 383/STJ (prescrição e denúncia espontânea), de modo que, por força da sistemática dos recursos repetitivos e das normas processuais aplicáveis, fica prejudicado o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido e o recurso não é conhecido/é prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (prejudicado quanto à análise das matérias abrangidas pelos Temas 61 e 383/STJ)