AREsp 2447099 - ACORDAO

AREsp 2447099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento do dispositivo invocado, a Corte estadual corretamente aplicou a prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, do Código Civil fixando o termo inicial na data da ciência inequívoca da recusa (05/11/2020) em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas 278 e 83), e qualquer modificação demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAUL ANDRÉ FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Seguro, Prequestionamento, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Contrato De Seguro Prequestionamento Termo Inicial Da Prescrição Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL ANDRÉ FERREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (Súmula 282/STF)
  2. 2 Incidência da prescrição ânua prevista no art. 206, §1º, II, do Código Civil
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional em contrato de seguro (Súmula 278/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento do dispositivo invocado, a Corte estadual corretamente aplicou a prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, do Código Civil fixando o termo inicial na data da ciência inequívoca da recusa (05/11/2020) em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas 278 e 83), e qualquer modificação demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial