EREsp 1799350 - ACORDAO

EREsp 1799350 - ACORDAO

Aplicou-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 25 da Lei nº 8.906/94 e no art. 206, §5º, II, do Código Civil/2002, e fixou-se o termo inicial da prescrição a partir da liquidação de cada cumprimento de sentença individual (princípio da actio nata), sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame das datas de liquidação; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: OBI DAMASCENO FERREIRA - ESPÓLIO; Recorrido: SINDIRECEITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024) Acórdão/decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Ad Exitum, Espólio, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata
Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Ad Exitum Espólio Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata

Case Brief

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Parties

OBI DAMASCENO FERREIRA - ESPÓLIO

Agravante

SINDIRECEITA

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024) Acórdão/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art.25 Lei nº 8.906/94 e art.206, §5º, II, do CC/2002) para cobrança de honorários contratuais ad exitum pelo espólio
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição, com início na liquidação de cada cumprimento de sentença individual (princípio da actio nata subjetiva)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame das datas de liquidação e evitar supressão de instância e reexame probatório

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 25 da Lei nº 8.906/94 e no art. 206, §5º, II, do Código Civil/2002, e fixou-se o termo inicial da prescrição a partir da liquidação de cada cumprimento de sentença individual (princípio da actio nata), sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame das datas de liquidação; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a aplicação do prazo prescricional quinquenal e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.