AREsp 2513935 - DECISAO

AREsp 2513935 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ que determina a prescrição decenal (art. 205 CC) para pretensões decorrentes de inadimplemento contratual de compra e venda e confirmou a ocorrência de dano moral em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel, decisão que não pode ser reformada em recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: SISTEMA FÁCIL; Agravante: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABA II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Rescisão Contratual, Juros De Obra, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

SISTEMA FÁCIL

Agravante

INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABA II - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual de compra e venda (decenal ou trienal)
  2. 2 se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  3. 3 possibilidade de cobrança de juros de obra após o prazo contratual para entrega

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ que determina a prescrição decenal (art. 205 CC) para pretensões decorrentes de inadimplemento contratual de compra e venda e confirmou a ocorrência de dano moral em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel, decisão que não pode ser reformada em recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.