REsp 2136227 - DECISAO

REsp 2136227 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação E Autocomposição, Suspensão Do Processo, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação E Autocomposição Suspensão Do Processo Inadmissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 efeito suspensivo de suspensão do processo para tratativas de acordo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente