AREsp 2550568 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Execução Fiscal, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Interrupção Da Prescrição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o despacho que ordenou a citação interrompe a prescrição na execução fiscal
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.