REsp 1420804 - DECISAO

REsp 1420804 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.039/ProAfR REsp n. 1.799.288/PR), e nos termos do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos processos suspensos até a conclusão do julgamento qualificado, com observância dos dispositivos do CPC mencionados.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Afetado; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte E Suspensão Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento qualificado do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Fixação Do Termo Inicial Da Prescrição, Recursos Repetitivos, Afectação De Tema, Sistema Financeiro De Habitação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Imobiliário Prescrição Fixação Do Termo Inicial Da Prescrição Recursos Repetitivos Afectação De Tema +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Afetado; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte E Suspensão Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.039/ProAfR REsp n. 1.799.288/PR), e nos termos do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos processos suspensos até a conclusão do julgamento qualificado, com observância dos dispositivos do CPC mencionados.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento qualificado do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior