REsp 1750105 - DECISAO

REsp 1750105 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para inverter os ônus de sucumbência, por ser consequência lógica do provimento do recurso; afastou-se a pretensão de integrar a decisão para declarar a extinção do processo com resolução de mérito e da execução provisória por não haver omissão na decisão embargada, tendo sido a prestação jurisdicional dada na medida da pretensão deduzida.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARÁ; Embargado: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos E Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para inverter os ônus de sucumbência
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito (art. 487, II, Cpc), Cumprimento Provisório De Sentença, Ônus De Sucumbência, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §2º
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Embargos De Declaração Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito (art. 487, Ii, Cpc) Cumprimento Provisório De Sentença Ônus De Sucumbência Honorários Sucumbenciais (art. 85, §2º, Cpc)

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Embargante

Espólio

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos E Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de reintegração do servidor
  2. 2 se os embargos de declaração deveriam integrar a decisão para determinar a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC)
  3. 3 extinção do cumprimento provisório de sentença promovido pelo Espólio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para inverter os ônus de sucumbência, por ser consequência lógica do provimento do recurso; afastou-se a pretensão de integrar a decisão para declarar a extinção do processo com resolução de mérito e da execução provisória por não haver omissão na decisão embargada, tendo sido a prestação jurisdicional dada na medida da pretensão deduzida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para inverter os ônus de sucumbência

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para inverter os ônus de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.