PUIL 4035 - DECISAO

PUIL 4035 - DECISAO

Verificada contrariedade do acórdão recorrido com a Súmula 85/STJ e com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em pedidos de revisão de aposentadoria fundados na paridade entre ativos e inativos, não se opera a prescrição do fundo de direito, o pedido de uniformização de interpretação de lei é provido para afastar a prescrição do fundo de direito, determinando o retorno dos autos à Segunda Turma Recursal da Comarca de Gravataí/RS para prosseguimento da análise do recurso inominado.

Parties
Requerente: Gleyce Cortez Lemos; Recorrido: Município de Gravataí; Recorrido: IPAG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE GRAVATAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Pedido
Outcome
Pedido provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos à Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Gravataí/RS para que dê prosseguimento à análise do recurso inominado.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Paridade Entre Ativos E Inativos, Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 85/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Paridade Entre Ativos E Inativos Uniformização De Interpretação De Lei +1 more

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Parties

Gleyce Cortez Lemos

Requerente

Município de Gravataí

Recorrido

IPAG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE GRAVATAI

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição de fundo de direito em ação de revisão de aposentadoria para incorporação de auxílio-alimentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo envolvendo paridade entre ativos e inativos
  3. 3 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei conforme art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Verificada contrariedade do acórdão recorrido com a Súmula 85/STJ e com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em pedidos de revisão de aposentadoria fundados na paridade entre ativos e inativos, não se opera a prescrição do fundo de direito, o pedido de uniformização de interpretação de lei é provido para afastar a prescrição do fundo de direito, determinando o retorno dos autos à Segunda Turma Recursal da Comarca de Gravataí/RS para prosseguimento da análise do recurso inominado.

Court Disposition

Pedido provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos à Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Gravataí/RS para que dê prosseguimento à análise do recurso inominado.

Orders

  • Dar provimento ao pedido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos à Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Gravataí/RS para que dê prosseguimento à análise do recurso inominado.
  • Publique-se.