REsp 2135506 - DECISAO

REsp 2135506 - DECISAO

O Tribunal deu provimento parcial ao conhecimento do recurso e negou-lhe provimento no mérito, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a suspensão do prazo prescricional com base na determinação judicial que suspendeu o feito por 60 dias para tratativas de acordo, aplicando o art. 34 da Lei 13.140/2015; além disso, a matéria exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Proferida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação (lei 13.140/2015), Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação (lei 13.140/2015) Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

substituídos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 34 da Lei 13.140/2015 para suspensão do prazo prescricional
  2. 2 Alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento parcial ao conhecimento do recurso e negou-lhe provimento no mérito, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a suspensão do prazo prescricional com base na determinação judicial que suspendeu o feito por 60 dias para tratativas de acordo, aplicando o art. 34 da Lei 13.140/2015; além disso, a matéria exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.