REsp 2128995 - DECISAO

REsp 2128995 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos invocados; a questão relativa à prescrição envolve análise do conjunto fático-probatório (suspensão do feito para tentativa de acordo e ausência de inércia dos exequentes), cujo reexame é...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Exequentes/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Suspensão Processual, Tema 880 Do STJ, Tema 877 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Suspensão Processual Tema 880 Do STJ Tema 877 Do STJ

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Exequentes/Agravados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 contagem do prazo prescricional da pretensão executiva decorrente de obrigação de fazer e de pagar
  3. 3 suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão da paralisação dos autos para tentativa de acordo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos invocados; a questão relativa à prescrição envolve análise do conjunto fático-probatório (suspensão do feito para tentativa de acordo e ausência de inércia dos exequentes), cujo reexame é vedado em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não merece conhecimento, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.