REsp 2136741 - DECISAO

REsp 2136741 - DECISAO

Houve suspensão judicial do feito por 60 dias determinada a pedido das partes para tratativas de acordo, o que, nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015 e pelo princípio da confiança, suspendeu a fluência do prazo prescricional; assim, o pedido de cumprimento individual foi ajuizado dentro do prazo suspenso e a revisão do acórdão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Exequentes: Denise Rufato Silva Lino e Outros; Autor Na Ação Coletiva: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo Por Tratativas De Acordo, Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015), Vedação Ao Reexame Fático Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Por Tratativas De Acordo Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015) Vedação Ao Reexame Fático Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Denise Rufato Silva Lino e Outros

Exequentes

APP Sindicato

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do processo por determinação judicial, a pedido das partes, para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional para ajuizamento de cumprimento individual da obrigação de pagar
  2. 2 se a juntada das fichas financeiras era indispensável para o ajuizamento da execução individual
  3. 3 se é possível, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório diante da controvérsia sobre prescrição

Ratio Decidendi

Houve suspensão judicial do feito por 60 dias determinada a pedido das partes para tratativas de acordo, o que, nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015 e pelo princípio da confiança, suspendeu a fluência do prazo prescricional; assim, o pedido de cumprimento individual foi ajuizado dentro do prazo suspenso e a revisão do acórdão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.