REsp 1890977 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal regional aplicou corretamente a regra prescricional (art. 205 do CC quando aplicável) e fixou o termo inicial da prescrição na data de quitação do contrato de financiamento, hipótese em que a ação do agente financeiro para ressarcimento do FCVS já é exigível; igualmente, as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram consideradas genéricas e infundadas, e foi imposta condenação em honorários de 10% pelo trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Saldo Residual De Contratos De Financiamento Habitacional, Art. 205 Do Código Civil, Art. 177 Do Código Civil (1916), Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Saldo Residual De Contratos De Financiamento Habitacional Art. 205 Do Código Civil +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para ações de cobrança do FCVS
  2. 2 Aplicação dos prazos prescricionais do Código Civil de 1916 e do Código Civil de 2002 e da regra de transição
  3. 3 Existência ou não de omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal regional aplicou corretamente a regra prescricional (art. 205 do CC quando aplicável) e fixou o termo inicial da prescrição na data de quitação do contrato de financiamento, hipótese em que a ação do agente financeiro para ressarcimento do FCVS já é exigível; igualmente, as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram consideradas genéricas e infundadas, e foi imposta condenação em honorários de 10% pelo trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).