REsp 1864065 - ACORDAO

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Por se tratar de ato de sobrestamento e remessa dos autos à Corte de origem para que seja exercido o juízo de retratação/conformação em observância à tese repetitiva (Tema 1.017/STJ), ato esse desprovido de carga decisória e irrecorrível, o agravo interno não merece conhecimento; determinou-se o retorno dos autos ao...

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Parties
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade
Processual Civil Administrativo Prescrição Recursos Repetitivos Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 irrecorribilidade da decisão que determina o sobrestamento e devolução dos autos à origem
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 1.017/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato de sobrestamento e remessa dos autos à Corte de origem para que seja exercido o juízo de retratação/conformação em observância à tese repetitiva (Tema 1.017/STJ), ato esse desprovido de carga decisória e irrecorrível, o agravo interno não merece conhecimento; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação nos termos do Tema 1.017/STJ