AREsp 2534103 - DECISAO

AREsp 2534103 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com base em precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.120.295/SP e REsp 1.201.993/SP), tornando prejudicada a análise da prescrição no recurso especial; além disso, mostrou-se incorreta a via recursal adotada quando o acórdão está em consonância com entendimento consolidado, inviabilizando o agravo interno contra a denegação de seguimento.

Parties
Agravante: Glass Serv Comercial De Vidros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Denegou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Embargos À Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Embargos À Execução Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Glass Serv Comercial De Vidros Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Denegou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do crédito tributário e da prescrição para redirecionamento
  2. 2 Caracterização de responsabilidade solidária por formação de grupo econômico
  3. 3 Natureza e ônus probatório dos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com base em precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.120.295/SP e REsp 1.201.993/SP), tornando prejudicada a análise da prescrição no recurso especial; além disso, mostrou-se incorreta a via recursal adotada quando o acórdão está em consonância com entendimento consolidado, inviabilizando o agravo interno contra a denegação de seguimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.