REsp 2134842 - DECISAO

REsp 2134842 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a suspensão do processo, deferida por convenção das partes para tentativa de acordo (totalizando 150 dias), suspendeu a fluência do prazo prescricional nos termos da Lei 13.140/2015 e da sistemática do CPC, razão pela qual o pedido de cumprimento de sentença protocolizado em 14.04.2021 não...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação (lei Nº 13.140/2015), Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação (lei Nº 13.140/2015) Modulação De Efeitos (tema 880/stj)

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo por convenção das partes para tentativa de acordo suspende o prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.140/2015 à suspensão do prazo prescricional em processos envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 Se a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ é aplicável ao caso em que o trânsito em julgado ocorreu na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a suspensão do processo, deferida por convenção das partes para tentativa de acordo (totalizando 150 dias), suspendeu a fluência do prazo prescricional nos termos da Lei 13.140/2015 e da sistemática do CPC, razão pela qual o pedido de cumprimento de sentença protocolizado em 14.04.2021 não estaria prescrito; ademais, conhecer do recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e, por isso, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.