REsp 1687468 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (relacionado a matéria de enfoque constitucional), sujeitando-se ao óbice da Súmula 283/STF, e porque o entendimento do STJ acerca do efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição foi aplicado; além disso, questões constitucionais não podem ser apreciadas em recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: juiz classista aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Competência Do STF, Súmula 283/stf, Súmula 85/stj, Reajuste De Proventos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Competência Do STF Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

juiz classista aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional para cobrança de parcelas referentes ao quinquênio anterior ao writ
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) às prestações de trato sucessivo
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional e consequente limitação da atuação do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (relacionado a matéria de enfoque constitucional), sujeitando-se ao óbice da Súmula 283/STF, e porque o entendimento do STJ acerca do efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição foi aplicado; além disso, questões constitucionais não podem ser apreciadas em recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno