AREsp 2472252 - DECISAO

AREsp 2472252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese de prescrição do fundo de direito, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a questão e o recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC; por isso aplicou-se a Súmula n. 211/STJ e não se admitiu o recurso especial, majorando-se ainda os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito relativa ao Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese de prescrição do fundo de direito, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a questão e o recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC; por isso aplicou-se a Súmula n. 211/STJ e não se admitiu o recurso especial, majorando-se ainda os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.