AREsp 513216 - DECISAO

AREsp 513216 - DECISAO

O tema relativo ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora está afetado como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.039/REsp 1.799.288/PR) e, por isso, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Processos Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos processos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Contra Seguradora, Afetação De Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Sistema Financeiro De Habitação Prescrição Indenização Contra Seguradora Afetação De Recursos Repetitivos Recurso Especial

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Processos Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação

Ratio Decidendi

O tema relativo ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora está afetado como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.039/REsp 1.799.288/PR) e, por isso, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos processos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina)
  • Dar baixa dos autos nesta Corte Superior