REsp 1692893 - DECISAO

REsp 1692893 - DECISAO

Em razão da afetação do tema (Tema 1.039) a julgamento qualificado nos autos do recurso representativo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos feitos até a publicação do acórdão do recurso representativo, devendo o Tribunal de origem, após a publicação, proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; processos permanecerão suspensos até o julgamento do recurso representativo e publicação do acórdão.
Legal Topics
Prescrição, Seguro, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Afetação, Devolução Dos Autos, Suspensão Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Seguro Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos Afetação Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso representativo (recursos repetitivos) sobre os processos com matéria idêntica e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (Tema 1.039) a julgamento qualificado nos autos do recurso representativo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos feitos até a publicação do acórdão do recurso representativo, devendo o Tribunal de origem, após a publicação, proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; processos permanecerão suspensos até o julgamento do recurso representativo e publicação do acórdão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.