AREsp 2318129 - DECISAO

AREsp 2318129 - DECISAO

Sendo as verbas de sucumbência fixadas nos embargos à execução acrescidas ao débito principal (art.85, §13, CPC) e tendo sido inclusas na planilha pela contadoria e intimado o executado em 10/02/2000, não se verifica prescrição; assim, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição e restabelecida a decisão interlocutória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A; Recorrido: CELSO LUIS PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Recorrente

CELSO LUIS PEREIRA JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição da cobrança de honorários sucumbenciais
  3. 3 Natureza das verbas de sucumbência fixadas em embargos à execução e sua inclusão no débito principal

Ratio Decidendi

Sendo as verbas de sucumbência fixadas nos embargos à execução acrescidas ao débito principal (art.85, §13, CPC) e tendo sido inclusas na planilha pela contadoria e intimado o executado em 10/02/2000, não se verifica prescrição; assim, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição e restabelecida a decisão interlocutória de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial