REsp 2135779 - DECISAO

REsp 2135779 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atividade vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que houve suspensão do prazo prescricional em 06/10/2020, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015, por tratativas de acordo relativas à obrigação de pagar e não à exibição das fichas financeiras.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Autocomposição, Mediação (lei Nº 13.140/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Autocomposição Mediação (lei Nº 13.140/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional em razão de tratativas de acordo promovidas por ente público
  2. 2 Se o pedido de exibição das fichas financeiras constitui marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atividade vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que houve suspensão do prazo prescricional em 06/10/2020, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015, por tratativas de acordo relativas à obrigação de pagar e não à exibição das fichas financeiras.

Court Disposition

recurso não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.