AREsp 2540133 - DECISAO

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Como a questão da prescrição havia sido apreciada e rejeitada em primeiro grau sem interposição de recurso, a matéria ficou submetida à preclusão consumativa nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para...

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Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Preclusão Consumativa, DPVAT, Ação De Cobrança
CIVIL PROCESSUAL Prescrição Preclusão Preclusão Consumativa DPVAT Ação De Cobrança

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Parties

MARIA CRISTINA MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa de matéria de ordem pública
  2. 2 prescrição da pretensão autoral
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a questão da prescrição havia sido apreciada e rejeitada em primeiro grau sem interposição de recurso, a matéria ficou submetida à preclusão consumativa nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se.