AREsp 2454224 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o prazo prescricional para as diferenças posteriores a dezembro de 1990 começou a fluir apenas com o trânsito em julgado da execução trabalhista que delimitou a abrangência da execução (09/04/2013), de modo que a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32 não havia transcorrido ao tempo do ajuizamento da ação; reconheceu-se, ainda, a impossibilidade de conhecimento de matérias não prequestionadas pelo Tribunal de origem e determinou-se que o percentual de honorários advocatícios, em razão da iliquidez da condenação, só poderá ser fixado na liquidação do julgado, afastando-se o percentual anteriormente estabelecido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Recursos Especiais
Outcome
Conhecidos os agravos; agravo do INSS conhecido para negar provimento ao recurso especial; agravo da União conhecido parcialmente e provido na parte relativa aos honorários advocatícios, afastando-se o percentual antes fixado.
Legal Topics
Prescrição, Adiantamento Do PCCS, Incorporação Salarial, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Adiantamento Do PCCS Incorporação Salarial Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

INSS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal)
  3. 3 incorporação do adiantamento do PCCS pela Lei 8.460/92

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o prazo prescricional para as diferenças posteriores a dezembro de 1990 começou a fluir apenas com o trânsito em julgado da execução trabalhista que delimitou a abrangência da execução (09/04/2013), de modo que a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32 não havia transcorrido ao tempo do ajuizamento da ação; reconheceu-se, ainda, a impossibilidade de conhecimento de matérias não prequestionadas pelo Tribunal de origem e determinou-se que o percentual de honorários advocatícios, em razão da iliquidez da condenação, só poderá ser fixado na liquidação do julgado, afastando-se o percentual anteriormente estabelecido.

Court Disposition

Conhecidos os agravos; agravo do INSS conhecido para negar provimento ao recurso especial; agravo da União conhecido parcialmente e provido na parte relativa aos honorários advocatícios, afastando-se o percentual antes fixado.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSS e nego provimento ao respectivo recurso especial.
  • Conheço do agravo interposto pela União para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar o percentual fixado a título de honorários advocatícios.