REsp 2130867 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não afasta a jurisprudência do STJ sobre autonomia das execuções de naturezas distintas e sobre o termo inicial do prazo prescricional, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (certidão ou cópia do acórdão paradigma, repositório...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução De Obrigação De Pagar, Autonomia Entre Execuções, Reestruturação De Carreira
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução De Obrigação De Pagar Autonomia Entre Execuções Reestruturação De Carreira

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição da pretensão executiva relativa ao reajuste de 28,86%
  2. 2 Se a execução da obrigação de pagar foi interrompida pela execução da obrigação de fazer
  3. 3 Aplicação de deduções decorrentes de reestruturações de carreira nas liquidações dos créditos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não afasta a jurisprudência do STJ sobre autonomia das execuções de naturezas distintas e sobre o termo inicial do prazo prescricional, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (certidão ou cópia do acórdão paradigma, repositório oficial e cotejo analítico), configurando falta de pressuposto para conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se