REsp 1827215 - DECISAO

REsp 1827215 - DECISAO

Por força da afetação do tema como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.039) e do disposto no Regimento Interno do STJ e no CPC (arts. 1.039-1.041), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, ficando o tribunal de origem obrigado a atuar...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Julgamento Repetitivo (tema 1.039); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Prescrição Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGURO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Julgamento Repetitivo (tema 1.039); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Efeito da afetação de recurso representativo (Tema 1.039) sobre processos semelhantes
  3. 3 Devolução e suspensão dos autos ao tribunal de origem conforme arts. 1.039-1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.039) e do disposto no Regimento Interno do STJ e no CPC (arts. 1.039-1.041), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, ficando o tribunal de origem obrigado a atuar conforme o art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC