REsp 1609320 - DECISAO

REsp 1609320 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos processos afetados até o julgamento do recurso representativo do Tema 1.039, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Como Representativo Da Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte Superior; processos mantidos suspensos até o julgamento do recurso representativo do Tema 1.039
Legal Topics
Prescrição, Seguro, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Seguro Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Como Representativo Da Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos processos afetados até o julgamento do recurso representativo do Tema 1.039, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte Superior; processos mantidos suspensos até o julgamento do recurso representativo do Tema 1.039

Orders

  • Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior