REsp 2136109 - DECISAO

REsp 2136109 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido, com base em petições que demonstraram pedido de suspensão pelas partes, concluiu que a suspensão judicial do feito por 60 dias por tratativas de acordo afasta a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação E Autocomposição, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Suspensão Do Processo Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação E Autocomposição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do processo por tratativas de acordo interrompe ou suspende o prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade do art. 34 da Lei 13.140/2015 à suspensão do feito e seus efeitos sobre a prescrição
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido, com base em petições que demonstraram pedido de suspensão pelas partes, concluiu que a suspensão judicial do feito por 60 dias por tratativas de acordo afasta a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.