REsp 2123795 - DECISAO

REsp 2123795 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a parte recorrente apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido (confundindo ação ordinária com pretensão executória, o que atrai obstáculo da Súmula 284/STF) e porque houve preclusão consumativa diante de decisão desta Corte que afastou a prescrição do fundo de direito...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 85/stj, Incorporação Do Percentual De 28, 86%, Servidor Público, Medida Provisória 1.704/1998, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Previdenciário Constitucional Prescrição Súmula 85/stj Incorporação Do Percentual De 28,86% Servidor Público +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição do fundo de direito em demandas relativas ao reajuste de 28,86%
  2. 2 aplicação da Súmula 85/STJ às parcelas de trato sucessivo
  3. 3 natureza da pretensão (ação ordinária vs pretensão executória) e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a parte recorrente apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido (confundindo ação ordinária com pretensão executória, o que atrai obstáculo da Súmula 284/STF) e porque houve preclusão consumativa diante de decisão desta Corte que afastou a prescrição do fundo de direito para a matéria, não sendo impugnada pela recorrente; ademais a jurisprudência do STJ aplica a Súmula 85/STJ às demandas de trato sucessivo relativas ao reajuste de 28,86%, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.