AREsp 1397781 - DECISAO

AREsp 1397781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 174 do CTN e da dissociação das razões recursais dos fundamentos da decisão agravada, impedindo a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 435 STJ, Art. 174 CTN
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 435 STJ Art. 174 CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 174 do Código Tributário Nacional
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 prescrição do pedido de redirecionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 174 do CTN e da dissociação das razões recursais dos fundamentos da decisão agravada, impedindo a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.