AREsp 2481894 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão central sobre se a emissão de nota fiscal eletrônica constitui declaração capaz de constituir definitivamente o crédito tributário não foi efetivamente examinada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e o eventual enfrentamento demandaria reexame de prova e de direito local, vedado no recurso especial; além disso, o acórdão considerou que a constituição definitiva ocorreu com a notificação no processo administrativo, de modo que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional, nos termos da Súmula 622 do STJ.

Parties
Agravante: J & E DESENHOS TÉCNICOS LTDA.; Agravante: MARCO ANTONIO JOHAN GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, ISS, Nota Fiscal Eletrônica, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Lançamento Por Homologação ISS Nota Fiscal Eletrônica Prequestionamento +1 more

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Parties

J & E DESENHOS TÉCNICOS LTDA.

Agravante

MARCO ANTONIO JOHAN GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a emissão de nota fiscal eletrônica constitui declaração apta a caracterizar a constituição definitiva do crédito tributário e iniciar a contagem do prazo prescricional
  2. 2 se houve prescrição da pretensão executiva
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de prequestionamento e súmulas do STJ/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central sobre se a emissão de nota fiscal eletrônica constitui declaração capaz de constituir definitivamente o crédito tributário não foi efetivamente examinada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e o eventual enfrentamento demandaria reexame de prova e de direito local, vedado no recurso especial; além disso, o acórdão considerou que a constituição definitiva ocorreu com a notificação no processo administrativo, de modo que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional, nos termos da Súmula 622 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)