REsp 2083562 - DECISAO

REsp 2083562 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao não enfrentar expressamente a questão da prescrição integral, sendo a prescrição matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que rejulgue os aclaratórios fazendários enfrentando a prescrição integral do direito à repetição do indébito tributário.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada De Provimento E Determinação De Rejulgamento (juízo De Retratação)
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Compensação, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Compensação Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Omissão No Acórdão +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada De Provimento E Determinação De Rejulgamento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição no acórdão recorrido ao não reconhecer a prescrição integral do direito à repetição do indébito
  2. 2 Se a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo mesmo se suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos de declaração eram intempestivos por dirigirem-se a acórdão diverso

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao não enfrentar expressamente a questão da prescrição integral, sendo a prescrição matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que rejulgue os aclaratórios fazendários enfrentando a prescrição integral do direito à repetição do indébito tributário.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com o expresso enfrentamento da questão referente à ocorrência de prescrição integral do direito à repetição do indébito tributário.
  • Publique-se. Intimem-se.