AREsp 2084005 - DECISAO

AREsp 2084005 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; aplicou-se o entendimento do STF (ARE 848.107, Tema 788) de que a prescrição da pretensão executória se conta a partir do trânsito em julgado, e a tese do HC 176.473/PR sobre interrupção pela publicação do acórdão relaciona-se à pretensão punitiva, não à executória, de modo que os embargos visavam mero inconformismo e reapreciação do julgado.

Parties
Embargante: RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Pretensão Executória, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Interrupção Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Prescrição Pretensão Executória Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Interrupção Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação do acórdão recorrível interrompe a prescrição da pretensão executória
  2. 2 Distinção entre prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam reexame do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; aplicou-se o entendimento do STF (ARE 848.107, Tema 788) de que a prescrição da pretensão executória se conta a partir do trânsito em julgado, e a tese do HC 176.473/PR sobre interrupção pela publicação do acórdão relaciona-se à pretensão punitiva, não à executória, de modo que os embargos visavam mero inconformismo e reapreciação do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.