AREsp 2470392 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias de nulidade por falta de intimação dos credores hipotecários e de nomeação de curador especial não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alegação de excesso de execução não comporta exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória para apuração dos cálculos; ademais, o Tribunal local corretamente reconheceu fraude à execução por transferências realizadas com má-fé e afirmou a impossibilidade de arguição de prescrição após coisa julgada.

Parties
Adquirente: Danyelle Rodrigues Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Fraude À Execução, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Coisa Julgada, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação De Credores Hipotecários, Nomeação De Curador Especial
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Parties

Danyelle Rodrigues Cabral

Adquirente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução
  2. 2 prescrição decenal e impossibilidade de alegação após coisa julgada
  3. 3 configuração de fraude à execução em transferências realizadas com má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias de nulidade por falta de intimação dos credores hipotecários e de nomeação de curador especial não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alegação de excesso de execução não comporta exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória para apuração dos cálculos; ademais, o Tribunal local corretamente reconheceu fraude à execução por transferências realizadas com má-fé e afirmou a impossibilidade de arguição de prescrição após coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se