EAREsp 2077370 - ACORDAO

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Como a jurisprudência do STJ firmou que, em ação de repetição de indébito, o termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento indevido, e o acórdão recorrido seguia essa orientação, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial por divergência; assim, o agravo interno deve...

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Parties
Agravante: ALTIMAEXXPRES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Termo Inicial Da Prescrição Súmula N. 83/stj

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Parties

ALTIMAEXXPRES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação de repetição de indébito
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal versus trienal
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Como a jurisprudência do STJ firmou que, em ação de repetição de indébito, o termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento indevido, e o acórdão recorrido seguia essa orientação, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial por divergência; assim, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 83/STJ