AREsp 2487034 - DECISAO

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Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial porque: (i) a matéria relativa ao conhecimento do agravo de instrumento e ao mérito recursal está em consonância com entendimento do STJ em recursos repetitivos (Resp 1696396/MT e Resp 1704520/MT - Tema 988), razão pela qual o...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; Recorrida: embargada (autora); Réu (processo Penal): Octávio Drumond
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Inquérito Policial, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 988)
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Prescrição Suspensão Da Prescrição Inquérito Policial Prova Pericial Contábil Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante/recorrente

embargada (autora)

Recorrida

Octávio Drumond

Réu (processo Penal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravo de instrumento contra decisão que rejeita arguição de prescrição
  2. 2 Efeito da instauração de inquérito policial na contagem do prazo prescricional (art. 200 do Código Civil)
  3. 3 Admissibilidade de agravo de instrumento contra indeferimento de prova pericial e rol do art. 1015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial porque: (i) a matéria relativa ao conhecimento do agravo de instrumento e ao mérito recursal está em consonância com entendimento do STJ em recursos repetitivos (Resp 1696396/MT e Resp 1704520/MT - Tema 988), razão pela qual o recurso especial teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/15; (ii) não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; e (iii) a instauração de inquérito policial foi considerada causa que afasta a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 200 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte,...

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.