REsp 2111418 - DECISAO

REsp 2111418 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, uma vez que o reconhecimento da pretensão de afastar a prescrição exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, nos autos, a instância ordinária concluiu, à luz do Tema 444, que houve inércia da Fazenda no...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular, Citação
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Redirecionamento Dissolução Irregular Citação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para redirecionamento contra sócio-gerente
  2. 2 interrupção da prescrição pela citação
  3. 3 necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública no lustro subsequente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, uma vez que o reconhecimento da pretensão de afastar a prescrição exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, nos autos, a instância ordinária concluiu, à luz do Tema 444, que houve inércia da Fazenda no quinquênio entre a ciência da presumida dissolução irregular e o pedido de redirecionamento, configurando prescrição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se