AREsp 2445348 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a pretensão indenizatória contra o construtor por vícios da obra, na vigência do Código Civil de 2002, sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, afastando-se a aplicação do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC, e...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Ação Indenizatória, Prazo Decenal, Decadência Vs Prescrição
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vícios Construtivos Ação Indenizatória Prazo Decenal +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória contra construtor por vícios da obra
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26, II, CDC em face do prazo prescricional decenal do CC/2002

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a pretensão indenizatória contra o construtor por vícios da obra, na vigência do Código Civil de 2002, sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, afastando-se a aplicação do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC, e não havendo fundamentos capazes de alterar esse entendimento no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno