EREsp 1960814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que o termo inicial do prazo prescricional para ações revisionais que discutem a legalidade de cláusulas contratuais é a data da assinatura do contrato; a renegociação ou confissão de dívida não altera esse...

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Parties
Agravante: ROMEU SELL; Agravada: FUNDAÇÃO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Mútuo, Renegociação De Contratos Bancários, Súmula 286/stj
Direito Privado Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Mútuo Renegociação De Contratos Bancários Súmula 286/stj

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Parties

ROMEU SELL

Agravante

FUNDAÇÃO CORSAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato de mútuo (data da assinatura do contrato ou data do vencimento/último pagamento/assinatura do último contrato)?
  2. 2 A renegociação ou confissão de dívida impede a discussão judicial sobre ilegalidades de contratos anteriores e altera o termo inicial da prescrição?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que o termo inicial do prazo prescricional para ações revisionais que discutem a legalidade de cláusulas contratuais é a data da assinatura do contrato; a renegociação ou confissão de dívida não altera esse termo inicial; contratos não alcançados pela prescrição devem ser examinados isoladamente, razão pela qual o agravo interno não mereceu acolhimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais questões, considerando que o termo inicial da prescrição é a data da assinatura de cada contrato.